Lei que garante vaga em escola perto de casa é sancionada

Testemunha que demanda contra o mesmo empregador não é suspeita

Polícia prende advogado suspeito de chefiar tráfico de cocaína na zona sul do Rio

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

Pena cumprida por preso foragido não pode ser desconsiderada

Justiça determina despejo de faculdade e 800 alunos ficam sem aulas

OAB fará prova objetiva de segundo exame no dia 19 de agosto

TRT-SP abre inscrições para novo concurso de Juiz Substituto

PPS adia ação contra reajuste de salários no STF

Renan diz que votação do fim da reeleição deve ficar para o próximo ano

OAB paulista reprova 83,84% em seu último Exame de Ordem

SP vive nova madrugada de ataques; Ministério Público é atingido

OAB-SP adia resultado do Exame de Ordem 129

Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Aprovadas três novas súmulas da Turma Nacional dos JEFs

Beneficiados por anulação de questões farão 2ª fase em SP

RJ tem 51,44% dos candidatos aprovados em Exame de Ordem

OAB de Rondônia aprova apenas 24,81% em seu exame

Menino perde as orelhas após ser atacado por cães em MG

(Des)Criminalização do Aborto: Altercações sobre a Inteligência do Tema

O ordenamento jurídico está apoiado nos princípios fundamentais, incluindo o direito à vida do nascituro. A legislação positivada criminaliza o aborto, exceto nas hipóteses permissivas de natureza terapêutica, humanitária e de feto anencefálico. Dada a tradição judaico-cristã, há projetos de lei em tramitação tipificando a conduta desde a concepção, bem como outros contrariamente a descriminalizando com base na realidade das práticas inseguras realizadas à parte do sistema de saúde. No aspecto contramajoritário protetivo, a jurisprudência vem afastando a tipicidade penal do aborto eletivo incondicionado no primeiro trimestre de gravidez. Delineadas estão as altercações sobre a inteligência da matéria, que somente pode vir a ser harmonizada a partir da necessária participação popular.